A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei n.º 13.709/2018) marca um novo capítulo na história da privacidade e da segurança da informação no Brasil. Mais do que uma obrigação legal, ela representa a conscientização de que os dados pessoais são bens valiosos e merecem proteção.
1. Introdução
Ciente da importância da LGPD, a Norton Nunes está empenhada em adequar seus processos e procedimentos à legislação. Por meio de um esforço contínuo, a Norton Nunes firmou parceria com a Somaxi Group, empresa especializada em assessoria para as melhores práticas de privacidade e proteção de dados pessoais, para trilhar, em conjunto, o caminho de aplicação da lei.
Em caso de dúvida sobre as políticas de privacidade dos nossos canais digitais, fale com o encarregado de dados (contato no fim desta página).
2. Por que meus dados pessoais são importantes?
No dia a dia, entregamos nossos dados pessoais (nome, RG, CPF, endereço, telefone etc.) com facilidade — para participar de um processo seletivo, se cadastrar em lojas, obter descontos ou usar serviços on-line. Mas você já parou para pensar na importância desse ato?
Os dados pessoais vão além de números e informações: revelam detalhes da nossa vida, como hábitos de consumo, preferências, histórico de compras, localização e até a nossa saúde. Por isso, precisam ser tratados com cuidado e responsabilidade.
A LGPD tem como principal objetivo garantir a privacidade dos dados pessoais, estabelecendo princípios e diretrizes para o tratamento deles pelas empresas e demais entidades. Entre os objetivos específicos, destacam-se:
- Proteger os dados contra acessos não autorizados, uso indevido e violações: a lei exige medidas de segurança contra roubo, perda, alteração, destruição ou qualquer tratamento ilícito.
- Garantir a transparência: quem coleta e trata dados deve informar aos titulares quais informações coleta, como serão usadas e quais são os seus direitos.
- Permitir que o titular controle o uso dos seus dados: com direitos de acesso, correção, eliminação, portabilidade e oposição ao tratamento.
- Promover a cultura da proteção de dados: conscientizar a sociedade e incentivar boas práticas de tratamento.
3. Onde a lei é aplicada?
Em todo o território nacional. Empresa estrangeira que ofereça serviço no Brasil e precise usar dados pessoais também deve seguir a legislação brasileira.
4. Onde a lei não é aplicada?
Nas relações pessoais, sem fins lucrativos, em que o tratamento de dados acontece entre pessoas, de forma privada. Por exemplo:
- guardar os dados de amigos e familiares no celular ou em documentos físicos;
- compartilhar fotos e informações pessoais com amigos e familiares em redes sociais ou aplicativos de mensagens, respeitando a privacidade de todos;
- fazer a lista de convidados de um aniversário, batizado, casamento ou formatura.
A LGPD também não se aplica a dados que não identificam ninguém:
- Dados estatísticos: informações agregadas que não permitem identificar pessoas, como dados populacionais ou de mercado.
- Dados anonimizados: dados completamente desvinculados da identidade de uma pessoa, sem possibilidade de reidentificação.
5. O que são dados pessoais?
A LGPD define dado pessoal como qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Não só o nome e o CPF: qualquer informação que, direta ou indiretamente, leve à identificação de alguém. Exemplos:
- Informações básicas: nome completo, data de nascimento, CPF, RG, endereço, placa de veículo, telefone, e-mail.
- Dados biométricos: digitais, reconhecimento facial, voz e íris.
- Dados de saúde: histórico médico, diagnósticos, exames, plano de saúde.
- Geolocalização: localização em tempo real, trajetos frequentes, locais visitados.
- Hábitos de consumo: compras, serviços utilizados, preferências, histórico de navegação.
- Dados bancários e financeiros: contas, cartões, investimentos, movimentações.
- Logins e senhas: perfis em redes sociais, plataformas on-line, serviços digitais.
- Imagens e vídeos: fotos, gravações, reconhecimento facial.
- Opiniões e crenças: religião, convicções políticas, preferências pessoais.
- Dado identificável: a junção de informações que, mesmo sem citar o nome, identifica uma pessoa — por exemplo, "modelo brasileira, gaúcha, que foi casada com um jogador de futebol americano e tem dois filhos".
Atenção: a lista não é exaustiva. Qualquer informação que possa, direta ou indiretamente, identificar alguém é dado pessoal.
6. Como os dados pessoais são classificados?
Dados pessoais comuns
Qualquer informação que permita identificar, direta ou indiretamente, uma pessoa: nome, CPF, RG, endereço, telefone, endereço IP, histórico de compras ou qualquer outro dado que, sozinho ou junto com outros, identifique alguém.
Dados pessoais sensíveis
Exigem proteção maior: origem racial ou étnica; convicção religiosa; opinião política; filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político; dado referente à saúde ou à vida sexual; dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa.
Dados de crianças e adolescentes
Devem sempre atender ao melhor interesse da criança ou do adolescente, à Lei n.º 15.211/2025 (ECA Digital) e garantir a sua proteção. Só podem ser coletados com o consentimento do responsável.
7. Como a empresa deve cuidar dos dados pessoais?
A atenção começa no primeiro contato com o dado. Acessar, armazenar, arquivar, classificar, transmitir, controlar, divulgar, distribuir, eliminar, copiar, modificar, receber, transferir e utilizar são, todos, formas de tratamento de dados.
Os procedimentos internos têm sido revistos, e medidas estão sendo adotadas para garantir a segurança dos dados pessoais.
8. Quem são os responsáveis pelo cuidado dos dados pessoais?
- Titular: a pessoa física a quem os dados se referem.
- Controlador: quem decide como os dados serão tratados. É ele quem deve comunicar ao titular qualquer incidente que coloque a sua segurança em risco ou possa lhe causar dano relevante.
- Operador: quem trata os dados conforme as instruções do controlador.
- Encarregado (DPO): nomeado pelo controlador, cuida das boas práticas de segurança e privacidade. É o elo entre a empresa, os titulares e a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados); a identidade e o contato dele ficam disponíveis aos titulares.
9. Que princípios devemos seguir?
Titulares e empresas devem observar se os dados estão sendo tratados de acordo com estes princípios:
- Boa-fé: agir com lealdade, respeitando os interesses de cada pessoa, sem abusos.
- Finalidade: tratar os dados para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular.
- Adequação: usar os dados de forma compatível com a finalidade informada.
- Necessidade: pedir só os dados necessários à finalidade, dispensando os excessivos.
- Livre acesso: o titular consulta, de forma gratuita e fácil, os seus dados.
- Qualidade dos dados: dados claros, exatos, atualizados e relevantes.
- Transparência: informações claras, precisas e acessíveis aos titulares.
- Segurança: medidas técnicas e administrativas contra acessos não autorizados e incidentes (perda, alteração, difusão).
- Prevenção: medidas para evitar danos antes que aconteçam.
- Não discriminação: os dados nunca podem ser usados para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.
10. Quais as hipóteses legais para o uso dos dados?
- Consentimento do titular: dado por escrito e para uma finalidade específica. Pode ser revogado a qualquer momento; a empresa deve informar quando a revogação não for possível e as consequências de não consentir.
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: quando a empresa precisa cumprir uma lei ou um regulamento.
- Execução de políticas públicas: vacinação, epidemias, avaliação da qualidade do ensino, entre outras.
- Estudos por órgão de pesquisa: como a realização de um censo.
- Execução de contrato: inclusive nas fases que antecedem a assinatura.
- Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral: produção de provas e uso no devido processo legal.
- Proteção da vida ou da integridade física do titular ou de terceiros.
- Tutela da saúde: por profissionais e serviços de saúde ou autoridade sanitária.
- Legítimo interesse: para atender a interesses legítimos da empresa, respeitados os direitos do titular.
- Proteção do crédito: tratamento de dados para fins de proteção ao crédito.
11. Quais são os direitos do titular?
- confirmar a existência de tratamento dos seus dados;
- acessar os seus dados;
- corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- pedir a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
- pedir a portabilidade dos dados;
- saber com quem os seus dados são compartilhados;
- ser informado sobre a possibilidade de não dar o consentimento e as consequências disso;
- revogar o consentimento a qualquer momento e ser informado sobre as consequências da revogação.
12. Como a empresa está se adequando?
Com o compromisso de alcançar padrões elevados de conformidade e segurança da informação, a Norton Nunes estabeleceu parceria com a Somaxi Group, especializada em assessoria para a implementação das melhores práticas de privacidade, segurança da informação e gestão de riscos. Com isso, busca não só cumprir a legislação, mas fortalecer a confiança de clientes, parceiros e colaboradores, reafirmando o compromisso com a proteção e a integridade dos dados pessoais que trata como controladora.
13. Como você pode cooperar?
Algumas práticas que você, colaborador — e também titular de dados —, pode e deve adotar:
- forneça os seus dados de forma correta;
- proteja as suas senhas: não as deixe expostas nem as compartilhe;
- não deixe documentos com dados pessoais expostos em mesas, balcões, copiadoras e scanners;
- não colete nem compartilhe dados pessoais sem necessidade;
- não guarde imagens, dados pessoais e informações sigilosas da empresa em equipamentos particulares (notebooks, tablets, celulares);
- cuide do descarte: documentos com dados pessoais devem ser picotados ou triturados antes de ir para o lixo;
- cuide da exclusão de dados em mídias removíveis.
Fale com o encarregado de dados
Para questões sobre o tratamento de dados pessoais, os titulares que se relacionam com a Norton Nunes podem entrar em contato:
Somaxi Group — encarregados (DPO as a Service): Angélica Teixeira e Lucas Araújo
E-mail: lgpd@nortonnunes.com.br